Restituição Tributária
A grande oportunidade das empresas do Simples Nacional!
Sua empresa pode ter valores a receber em restituição tributária!
A restituição de PIS e COFINS para empresas do Simples Nacional é um processo no qual o contribuinte solicita à Receita Federal o reembolso desses tributos que foram pagos indevidamente na comercialização dos produtos de regime monofásico!
O que é o 'regime monofásico'?
Trata-se de um regime tributário próprio e específico que é usado na contribuição para o PIS/Pasep e COFINS decorrente da venda de determinados produtos.
O objetivo da tributação monofásica é concentrar a tributação nas etapas de produção e importação, e em alguns casos no atacadista, desonerando as etapas subsequentes de comercialização.
Para isso, a concentração da tributação ocorre com a aplicação de alíquotas maiores exclusivamente para o produtor, fabricante ou importador, e atacadista (se for o caso) e a desoneração de tributação das etapas posteriores de comercialização (no atacado e no varejo).
Quem tem direito à Restituição Tributária do Pis/Cofins? (Exemplos)
Supermercados
Distribuidoras
Autopeças
Postos de Combustíveis
Farmácias
Bares
Restaurantes
Perfumarias
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Até quando posso pedir a restituição?
As empresas do Simples Nacional têm a possibilidade de solicitar a restituição de pagamentos indevidos num lapso temporal de até 60 meses (5 anos).
COMO é feita a Restituição Tributária?
Preparação
Levantamento de todos os documentos necessários, como por ex. arquivo .XML!
Análise
É feito um levantamento dos últimos meses de atuação da sua empresa. São verificados todos os possíveis valores a serem solicitados na restituição ou compensação.
Requerimento
O requerimento de restituição tributária é realizado, podendo ser administrativa ou judicialmente. Geralmente em menos de 60 dias a empresa recebe os valores na conta bancária indicada!
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